Condições de utilização

Última atualização a 5 de setembro de 2026

Esta é uma tradução informativa. A versão juridicamente vinculativa é a neerlandesa; havendo divergências, prevalece o texto neerlandês.

Partes

O Letrin é oferecido pela Swendoz Studio, empresário em nome individual ao abrigo do direito neerlandês. Morada postal: TDPB 72922169, c/o Immobilien Jürgen Hoddenkamp, Asselner Hellweg 116, 44319 Dortmund, Alemanha. Contacto: [email protected].

Estas condições aplicam-se à utilização da aplicação Letrin e deste site. Ao usares o Letrin aceita-las.

O serviço

O Letrin lê no teu telemóvel a fotografia de uma carta, ajuda a ocultar os dados pessoais nela contidos e explica na tua própria língua o que lá está escrito e o que te é pedido. A aplicação pode redigir uma carta de resposta e lembrar-te de um prazo.

Sem aconselhamento

O Letrin não presta aconselhamento jurídico, fiscal, de imigração ou financeiro. A explicação é produzida por um modelo de IA e pode estar incorreta ou incompleta; verifica sempre datas, montantes e prazos na carta original. As cartas de resposta são rascunhos que verificas e envias tu; o Letrin não envia nada em teu nome. Os lembretes são agendados pelo teu telemóvel e não constituem garantia.

Regras de utilização

• Usa o Letrin para as tuas próprias cartas ou para ajudar outras pessoas a seu pedido.
• Não envies conteúdo que não possas partilhar nem uses o serviço em violação da lei.
• Não tentes sobrecarregar o serviço, contornar os limites nem fazer engenharia inversa.
• Tens de ter 16 anos ou mais.

Em caso de incumprimento podemos recusar o serviço ao aparelho em causa. Essa recusa está ligada ao aparelho e não à instalação, pelo que reinstalar não a levanta.

Créditos gratuitos, Letrin Plus e pacotes de créditos

Cada aparelho recebe três explicações gratuitas. Esse contador é por aparelho e não por instalação. Depois há duas opções: Letrin Plus, uma subscrição de 20 créditos por 30 dias, ou pacotes de créditos comprados uma vez e que não expiram.

• Um período vai de um pagamento ao seguinte: numa renovação os 20 créditos voltam a estar disponíveis. Os créditos não utilizados caducam no fim do período.
• Os créditos comprados não expiram e só são usadas quando o saldo da subscrição acaba.
• O pagamento é feito através da tua conta App Store ou Google Play. A subscrição renova-se automaticamente, salvo se a cancelares na tua conta da loja até 24 horas antes do fim do período em curso. Apagar a aplicação não cancela a subscrição.
• Uma alteração de preço só se aplica depois de a loja te ter informado e, quando as regras o exigirem, de teres dado o teu acordo.

Direito de livre resolução

As explicações, os rascunhos de resposta e os pacotes de créditos são conteúdo digital fornecido de imediato. Ao confirmares a compra consentes na execução imediata e reconheces que perdes assim o teu direito de livre resolução de catorze dias (artigo 6:230p, alínea g, do Código Civil neerlandês). Os vendedores são a Apple e a Google; os reembolsos são tratados por eles e segundo as suas condições.

Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, nem a exatidão de cada explicação, nem que uma determinada funcionalidade se mantenha. Podemos alterar ou descontinuar o serviço.

Responsabilidade

O serviço é prestado tal como está. Na medida em que a lei o permita, não somos responsáveis por decisões que tomes com base numa explicação, por um prazo perdido, por um lembrete que não chegou, nem por danos indiretos e consequentes. A responsabilidade por dolo ou negligência consciente e os teus direitos imperativos enquanto consumidor mantêm-se intactos.

Dados pessoais

Ao tratamento de dados pessoais aplica-se a declaração de privacidade, que faz parte destas condições.

Alterações

Podemos alterar estas condições. Quando o fizermos, muda a data no topo desta página; a aplicação não mostra a nova versão. Quando uma alteração te afetar, dizemo-lo nas notas de versão da atualização que a traz. A utilização continuada vale como aceitação.

Lei aplicável e litígios

Aplica-se o direito neerlandês. Enquanto consumidor manténs a proteção do direito imperativo do teu país de residência. Apresenta-nos primeiro qualquer litígio em [email protected]. Se não o resolvermos em conjunto, podes recorrer a um organismo de resolução de litígios do teu país de residência ou ao tribunal competente.